O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, revisem em até 60 dias o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores públicos.
Segundo a decisão, pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos após o fim do prazo.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirma o ministro.
Dino também criticou a falta de uma lei nacional para regulamentar verbas indenizatórias e determinou que o Congresso elabore uma norma definindo quais exceções ao teto constitucional são legalmente permitidas.
O entendimento do STF é de que indenizações e adicionais só podem ser considerados exceções ao teto quando estiverem devidamente regulamentados por norma legal específica, evitando interpretações amplas ou brechas administrativas.
